REsp 2124194 - DECISAO

REsp 2124194 - DECISAO

Apesar do regime especial da Lei 8.429/92, a lei remete à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê a medida cautelar de protesto (art. 726, §2º), e o art. 202, II, do Código Civil tem aplicação integrativa para fins de interrupção do prazo prescricional anterior ao ajuizamento da ação principal;...

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Parties
Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Interrupção Da Prescrição, Ação Cautelar De Protesto, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Judicial Interrupção Da Prescrição Ação Cautelar De Protesto Súmula 284 STF

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da ação cautelar de protesto para interromper o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 202, II, do Código Civil em face do regime especial da Lei 8.429/92
  3. 3 se há interesse, necessidade e utilidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto

Ratio Decidendi

Apesar do regime especial da Lei 8.429/92, a lei remete à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê a medida cautelar de protesto (art. 726, §2º), e o art. 202, II, do Código Civil tem aplicação integrativa para fins de interrupção do prazo prescricional anterior ao ajuizamento da ação principal; no caso concreto o Ministério Público Federal demonstrou interesse, necessidade e utilidade, não havendo negligência, de modo que o Recurso Especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 537-539; dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.