REsp 2157518 - DECISAO

REsp 2157518 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que afastou a prescrição das execuções individuais em razão da ocorrência de causa suspensiva e de interrupção do prazo prescricional (reconhecimento inequívoco do direito pelo Estado e atos que interromperam o prazo), entendendo que a apreciação integral da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se aplica ao caso a tese do Tema 880/STJ por razões temporais e fáticas, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Modulação De Efeitos, Temas 877/stj E 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Previdência Pública Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão Da Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ ao caso
  3. 3 Efeito da suspensão e da interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que afastou a prescrição das execuções individuais em razão da ocorrência de causa suspensiva e de interrupção do prazo prescricional (reconhecimento inequívoco do direito pelo Estado e atos que interromperam o prazo), entendendo que a apreciação integral da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se aplica ao caso a tese do Tema 880/STJ por razões temporais e fáticas, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.