AREsp 2623764 - DECISAO

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Por força da jurisprudência desta Corte, o Fundo 157 envolve aplicação em ações e debêntures, de modo que a pretensão de exigir contas deve ser limitada aos três anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, alínea "a", Lei nº 6.404/76) e aos cinco anos precedentes quanto ao montante investido em debêntures (art. 206, §5º, I, CC), não havendo omissão no acórdão impugnado; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DURO BARRETO (ROGÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Recurso Especial, Agravo
Civil Processo Civil Prescrição Prestação De Contas Fundo 157 Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DURO BARRETO (ROGÉRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao prazo prescricional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 se a ausência de prazo de resgate do Fundo 157 afasta a limitação temporal

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência desta Corte, o Fundo 157 envolve aplicação em ações e debêntures, de modo que a pretensão de exigir contas deve ser limitada aos três anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, alínea "a", Lei nº 6.404/76) e aos cinco anos precedentes quanto ao montante investido em debêntures (art. 206, §5º, I, CC), não havendo omissão no acórdão impugnado; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.