AREsp 1753072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição, nas ações revisionais relativas a contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, na data do vencimento da última prestação, incidindo a Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Financiamento Bancário, Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional Financiamento Bancário Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca Repetição De Indébito Súmula 83/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa o termo inicial da prescrição, nas ações revisionais relativas a contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, na data do vencimento da última prestação, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ