AREsp 2601254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que a prescrição quinquenal foi interrompida em 28.2.2013 e perdurou até 8.10.2019, que a interrupção ocorreu na primeira metade do prazo de cinco anos de modo que, segundo a Súmula 383/STF, o que faltava para completar cinco anos deveria ser considerado (e não a redução pela metade do art. 9º), e portanto o cumprimento individual ajuizado em 24.5.2022 não estava prescrito; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado/exequente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal; Exequentes: Jose Anselmo Sobrinho, Jose Antônio Campos Cavalcante, Jose Antônio Candido Rocha, Jose Antônio de Sousa, Jose Antônio do Nascimento Sousa, Jose Antônio Martins De Sousa, Jose Antônio Pereira Lins, Jose Antônio Santos Andrade, Jose Antônio Silva Couto, Jose Arimatéia Silva, Jose Arteiro Marcelino da Frota, Jose Augusto dos Santos, Jose Augusto Lopes, Jose Bento de Souza, Jose Bezerra de Melo, Jose Borges Pereira, Jose Brito de Mendonca, Jose Camilo Rodrigues da Silva, Jose Arteiro Mourão Magalhaes e Jose Aurimar Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Adicional Noturno, Decreto N. 20.910/1932, Súmula N. 383 STF, Tema Repetitivo N. 877 STJ
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Adicional Noturno Decreto N. 20.910/1932 Súmula N. 383 STF Tema Repetitivo N. 877 STJ

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Distrito Federal

Agravado/exequente

Jose Anselmo Sobrinho, Jose Antônio Campos Cavalcante, Jose Antônio Candido Rocha, Jose Antônio de Sousa, Jose Antônio do Nascimento Sousa, Jose Antônio Martins De Sousa, Jose Antônio Pereira Lins, Jose Antônio Santos Andrade, Jose Antônio Silva Couto, Jose Arimatéia Silva, Jose Arteiro Marcelino da Frota, Jose Augusto dos Santos, Jose Augusto Lopes, Jose Bento de Souza, Jose Bezerra de Melo, Jose Borges Pereira, Jose Brito de Mendonca, Jose Camilo Rodrigues da Silva, Jose Arteiro Mourão Magalhaes e Jose Aurimar Rocha

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 incidência da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que a prescrição quinquenal foi interrompida em 28.2.2013 e perdurou até 8.10.2019, que a interrupção ocorreu na primeira metade do prazo de cinco anos de modo que, segundo a Súmula 383/STF, o que faltava para completar cinco anos deveria ser considerado (e não a redução pela metade do art. 9º), e portanto o cumprimento individual ajuizado em 24.5.2022 não estava prescrito; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.