AREsp 2564205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, a matéria demandava reexame de provas, configurando óbice de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Fundamentação/omissão Judicial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/falta de fundamentação alegada pelo agravante
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 reexame de provas como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; ademais, a matéria demandava reexame de provas, configurando óbice de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.