HC 853240 - DECISAO

HC 853240 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de erro material; não se conhece do habeas corpus porque a questão da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Paciente/embargante: BRUNO THIAGO CURY SABA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO THIAGO CURY SABA

Paciente/embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de erro material; não se conhece do habeas corpus porque a questão da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus.