AREsp 2264668 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração opostos na origem não eram manifestamente protelatórios e foram manejados para prequestionamento, de modo que a multa foi afastada (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito, aplicando o precedente do Tema 1.117, o prazo para revisão do benefício e para a pretensão de receber parcelas atrasadas inicia-se com o trânsito em julgado da sentença trabalhista; o ajuizamento da reclamatória trabalhista e o requerimento administrativo, enquanto pendentes, suspendem o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, motivo pelo qual deve ser computada a prescrição descontando-se os períodos de...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Suspensão Do Prazo Prescricional, Decadência, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Previdenciário Prescrição Revisão De Benefício Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Suspensão Do Prazo Prescricional Decadência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração (litigância de má-fé)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional/decadencial para revisão de benefício com base em sentença trabalhista

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração opostos na origem não eram manifestamente protelatórios e foram manejados para prequestionamento, de modo que a multa foi afastada (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito, aplicando o precedente do Tema 1.117, o prazo para revisão do benefício e para a pretensão de receber parcelas atrasadas inicia-se com o trânsito em julgado da sentença trabalhista; o ajuizamento da reclamatória trabalhista e o requerimento administrativo, enquanto pendentes, suspendem o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, motivo pelo qual deve ser computada a prescrição descontando-se os períodos de...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta por embargos de declaração.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto ao cômputo da prescrição descontando-se o período de tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo.