REsp 2149039 - DECISAO

REsp 2149039 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e que, nos autos, restou demonstrado que a execução coletiva para obtenção de fichas financeiras foi processada como cumprimento de obrigação cuja efetivação era condição para a liquidação e execução da obrigação de pagar; tal reconhecimento pelo juízo e a atitude da Administração configuraram causa suspensiva e/ou ato interruptivo da prescrição (art.199 I e art.202 VI do CC). Ademais, aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ diante do trânsito em julgado anterior a 17/3/2016 e da dependência do fornecimento de documentos, razão pela qual não se comprovou a prescrição da pretensão...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Tema 880/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção ou suspensão da prescrição pela execução de obrigação de fazer destinada à obtenção de documentos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e que, nos autos, restou demonstrado que a execução coletiva para obtenção de fichas financeiras foi processada como cumprimento de obrigação cuja efetivação era condição para a liquidação e execução da obrigação de pagar; tal reconhecimento pelo juízo e a atitude da Administração configuraram causa suspensiva e/ou ato interruptivo da prescrição (art.199 I e art.202 VI do CC). Ademais, aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ diante do trânsito em julgado anterior a 17/3/2016 e da dependência do fornecimento de documentos, razão pela qual não se comprovou a prescrição da pretensão...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se