AREsp 2659991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Representante Do Pensionista: SINDICATO; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentenças Coletivas, Habilitação De Sucessores Na Execução, Legitimidade Sindical Para Representação De Pensionista, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentenças Coletivas Habilitação De Sucessores Na Execução Legitimidade Sindical Para Representação De Pensionista Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

SINDICATO

Representante Do Pensionista

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (transito em julgado vs. modulação dos efeitos)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.