EAREsp 1766979 - DECISAO

EAREsp 1766979 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do requisito de admissibilidade consistente na similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que tratam de situações factuais distintas (ação ajuizada por terceiro beneficiário versus ação ajuizada pelo próprio segurado por invalidez permanente), o que impede a uniformização pretendida pela via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 prazo prescricional aplicável em ação de cobrança de indenização securitária (decenal versus anual)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do requisito de admissibilidade consistente na similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que tratam de situações factuais distintas (ação ajuizada por terceiro beneficiário versus ação ajuizada pelo próprio segurado por invalidez permanente), o que impede a uniformização pretendida pela via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.