REsp 2149170 - ACORDAO

REsp 2149170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão executória somente se iniciou quando o título coletivo foi liquidado e homologado em 09/12/2013, de modo que as execuções individuais ajuizadas antes de dezembro de 2018 estavam dentro do prazo quinquenal; assim não houve violação aos arts. 1º ou 9º do Decreto 20.910/1932 e, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 383/STF afasta redução do prazo abaixo de cinco anos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Súmula 383/stf, Súmula 150/stf
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Termo Inicial Da Prescrição Decreto 20.910/1932 Súmula 383/stf Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs homologação da liquidação)
  3. 3 Liquidação integra a fase de cognição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão executória somente se iniciou quando o título coletivo foi liquidado e homologado em 09/12/2013, de modo que as execuções individuais ajuizadas antes de dezembro de 2018 estavam dentro do prazo quinquenal; assim não houve violação aos arts. 1º ou 9º do Decreto 20.910/1932 e, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 383/STF afasta redução do prazo abaixo de cinco anos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.