REsp 2144341 - DECISAO

REsp 2144341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a prescrição com fundamento no art. 282 do CPC, não houve omissão nem demonstração de prejuízo pela ausência de intimação que caracterizasse cerceamento de defesa, e os atingidos pelo rompimento da barragem foram devidamente reconhecidos como consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC; a jurisprudência do STJ impede a anulação sem comprovação de prejuízo e a reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Cerceamento De Defesa, Omissão De Decisão, Princípio Da Não Surpresa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Consumidor Por Equiparação Dano Ambiental Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à prescrição e à aplicação do CDC
  2. 2 violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da vedação à decisão surpresa pela ausência de intimação sobre a prescrição
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de consumidores por equiparação em danos ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a prescrição com fundamento no art. 282 do CPC, não houve omissão nem demonstração de prejuízo pela ausência de intimação que caracterizasse cerceamento de defesa, e os atingidos pelo rompimento da barragem foram devidamente reconhecidos como consumidores por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC; a jurisprudência do STJ impede a anulação sem comprovação de prejuízo e a reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.