AREsp 1990876 - DECISAO

AREsp 1990876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição depende da interpretação de cláusula contratual (renovação automática) e da análise de prova documental (extratos bancários demonstrando sucessivas renovações até 29/08/2013), matéria vedada à reapreciação no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há fundamento não impugnado de que considerar 30/03/2012 como termo inicial seria indevido, pois naquela data não existia o saldo devedor (aplicação da Súmula 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Execução Extrajudicial, Renovação Automática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Execução Extrajudicial Renovação Automática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional trienal
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sobre renovação automática
  3. 3 valoração de extratos bancários como prova da renovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição depende da interpretação de cláusula contratual (renovação automática) e da análise de prova documental (extratos bancários demonstrando sucessivas renovações até 29/08/2013), matéria vedada à reapreciação no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há fundamento não impugnado de que considerar 30/03/2012 como termo inicial seria indevido, pois naquela data não existia o saldo devedor (aplicação da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo