AREsp 2322758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando o titular opta pela execução individual de sentença coletiva, o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso, de modo que o prazo quinquenal tem como marco inicial a ação coletiva.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo quinquenal prescricional para o recebimento de valores ou parcelas em atraso quando há execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito do ajuizamento da ação coletiva na interrupção da prescrição quando o titular opta pela execução individual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando o titular opta pela execução individual de sentença coletiva, o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso, de modo que o prazo quinquenal tem como marco inicial a ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.