AREsp 2267742 - DECISAO

AREsp 2267742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não havia interesse recursal quanto à questão da prescrição, uma vez que o Tribunal de origem decidiu favoravelmente aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02 na forma da regra de transição (art. 2.028 do CC/02), e porque a alegação de violação dos arts. 189 e 205 do CC não foi prequestionada, sendo inviável o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Bancários, Anatocismo, Usura, Tabela Price, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contratos Bancários Anatocismo Usura Tabela Price Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (CC/16 vs CC/02 e regra de transição)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de interesse recursal quando decisão é favorável à parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não havia interesse recursal quanto à questão da prescrição, uma vez que o Tribunal de origem decidiu favoravelmente aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02 na forma da regra de transição (art. 2.028 do CC/02), e porque a alegação de violação dos arts. 189 e 205 do CC não foi prequestionada, sendo inviável o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.