AREsp 2632927 - DECISAO

AREsp 2632927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a ocorrência da prescrição, circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição com base nas datas constantes dos autos, não havendo ilegalidade flagrante a ser suprida de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE FAZANARO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 283 E 284
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF 283 E 284

Case Brief

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Parties

MARCIO ALEXANDRE FAZANARO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e falta de impugnação analítica (Súmulas 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a ocorrência da prescrição, circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição com base nas datas constantes dos autos, não havendo ilegalidade flagrante a ser suprida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.