AREsp 1745379 - DECISAO

AREsp 1745379 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que considerou o levantamento/efetivo pagamento como termo inicial da prescrição, e a jurisprudência desta Corte que estabelece o princípio da actio nata (termo inicial no trânsito em julgado da sentença condenatória na ação indenizatória), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição considerando o trânsito em julgado como termo inicial.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.; Agravada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A; Litisdenunciada: AXA CORPORETE SOLUTIONS SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisao Monocratica / Agravo Nos Proprios Autos Contra Inadmissao De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a prescrição considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Seguro Prescrição Ação Regressiva Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Trânsito Em Julgado

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Agravante

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravada

AXA CORPORETE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisao Monocratica / Agravo Nos Proprios Autos Contra Inadmissao De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva: data do levantamento/efetivo pagamento dos valores ou data do trânsito em julgado da sentença indenizatória (princípio da actio nata)
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 1º, II, 'a' do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que considerou o levantamento/efetivo pagamento como termo inicial da prescrição, e a jurisprudência desta Corte que estabelece o princípio da actio nata (termo inicial no trânsito em julgado da sentença condenatória na ação indenizatória), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição considerando o trânsito em julgado como termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a prescrição considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 840/844 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interno.