EREsp 2107445 - DECISAO

EREsp 2107445 - DECISAO

O entendimento adotado pelo STJ é de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, e, diante da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que reaprecie a alegação de prescrição à luz desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Remessa Ao Tribunal De Origem (retorno Ao Tjrs)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento deste Tribunal.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato De Mútuo, Repactuação, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 286/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Contrato De Mútuo Repactuação Termo Inicial Da Prescrição Súmula 286/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Remessa Ao Tribunal De Origem (retorno Ao Tjrs)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 efeito da repactuação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 limites do reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O entendimento adotado pelo STJ é de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato, e, diante da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que reaprecie a alegação de prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento deste Tribunal.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para reapreciação da prescrição à luz do entendimento do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.