REsp 2049276 - DECISAO

REsp 2049276 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório, que a prescrição foi afastada pela decisão singular de 16/10/2017 e/ou pela modulação dos efeitos do Tema 880, concluindo que a execução individual não estaria prescrita.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa ao cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ
  3. 3 Efeito de decisão singular que declarou afastada a prescrição sobre o curso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório, que a prescrição foi afastada pela decisão singular de 16/10/2017 e/ou pela modulação dos efeitos do Tema 880, concluindo que a execução individual não estaria prescrita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.