PUIL 4295 - DECISAO

PUIL 4295 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a Turma Recursal não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre a questão da prescrição prevista na Súmula 85 do STJ, inexistindo, assim, divergência de interpretações configuradora da competência do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência aplicável; aplica-se a exigência de prequestionamento e de jurisprudência dominante.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Reenquadramento De Servidores, Interpretação De Lei Federal, Súmula 85/stj, Admissibilidade De Pedido De Uniformização
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Reenquadramento De Servidores Interpretação De Lei Federal Súmula 85/stj Admissibilidade De Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização com base no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 existência ou não de divergência com a Súmula 85/STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento e de pronunciamento da Turma Recursal sobre a matéria

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a Turma Recursal não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre a questão da prescrição prevista na Súmula 85 do STJ, inexistindo, assim, divergência de interpretações configuradora da competência do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência aplicável; aplica-se a exigência de prequestionamento e de jurisprudência dominante.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.