RHC 201327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a mudança de interpretação jurisprudencial não é irretroativa no sentido de beneficiar o paciente aqui e que o acórdão que confirmou a condenação constitui marco interruptivo da prescrição; ademais, não há constrangimento ilegal e não se aplica regime de transição previsto no art. 23 da LINDB ao caso.

Parties
Recorrente: M. F. C. O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Interpretação Jurisprudencial, Habeas Corpus, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (art. 23)
Penal Processo Penal Prescrição Interpretação Jurisprudencial Habeas Corpus Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (art. 23)

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Parties

M. F. C. O

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa de mudança de interpretação jurisprudencial
  2. 2 se o acórdão que confirma condenação constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 23 da LINDB como regime de transição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a mudança de interpretação jurisprudencial não é irretroativa no sentido de beneficiar o paciente aqui e que o acórdão que confirmou a condenação constitui marco interruptivo da prescrição; ademais, não há constrangimento ilegal e não se aplica regime de transição previsto no art. 23 da LINDB ao caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.