REsp 1943885 - DECISAO

REsp 1943885 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve violação aos dispositivos apontados, uma vez que o Tribunal Regional aplicou fundamentadamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, com a devida modulação de efeitos, resultando na inexistência de prescrição da pretensão executória no caso concreto; além disso, o Tema 515/STJ é restrito ao direito privado e não afasta a aplicação do entendimento do STF sobre o FGTS, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts), Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 150/stf, Temas Repetitivos (515, 877)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prescrição Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts) Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores do FGTS após o julgamento do ARE 709.212/DF (5 anos vs. 30 anos)
  2. 2 modulação de efeitos da decisão do STF e seu alcance temporal (ex nunc)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas repetitivos 515 e 877 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve violação aos dispositivos apontados, uma vez que o Tribunal Regional aplicou fundamentadamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, com a devida modulação de efeitos, resultando na inexistência de prescrição da pretensão executória no caso concreto; além disso, o Tema 515/STJ é restrito ao direito privado e não afasta a aplicação do entendimento do STF sobre o FGTS, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.