REsp 1944550 - DECISAO

REsp 1944550 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição das anuidades de 2011 a 2015, aplicando o prazo quinquenal do art. 174 do CTN e considerando que o requisito do art. 8º da Lei 12.514/2011 (dívida mínima de quatro anuidades) foi alcançado em abril de 2015, tornando o crédito exequível apenas então, e tendo a execução sido ajuizada somente em 2020, extrapolando o prazo prescricional; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anuidades, Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Constituição Do Crédito Tributário
Administrativo Tributário Processual Civil Prescrição Anuidades Conselho Profissional Lei 12.514/2011 Constituição Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das anuidades de 2011 a 2015
  2. 2 início do prazo prescricional para anuidades de conselho profissional
  3. 3 incidência do art. 8º da Lei 12.514/2011 sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição das anuidades de 2011 a 2015, aplicando o prazo quinquenal do art. 174 do CTN e considerando que o requisito do art. 8º da Lei 12.514/2011 (dívida mínima de quatro anuidades) foi alcançado em abril de 2015, tornando o crédito exequível apenas então, e tendo a execução sido ajuizada somente em 2020, extrapolando o prazo prescricional; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se