REsp 2136285 - ACORDAO

REsp 2136285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao afastar a prescrição com base em elementos fático-probatórios (pedido e deferimento de suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo solicitado pelo Estado do Paraná e concordado pela APP), e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros; Estado do Paraná; APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Por Tratativas De Acordo, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Por Tratativas De Acordo Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Estado do Paraná

APP

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo e suspensão judicial do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao afastar a prescrição com base em elementos fático-probatórios (pedido e deferimento de suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo solicitado pelo Estado do Paraná e concordado pela APP), e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno