AREsp 2493797 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, mesmo superado esse óbice, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve‑se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por prescrição.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prejudicialidade +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em processo diverso interrompe o prazo prescricional para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso
  3. 3 Se a análise da divergência jurisprudencial está prejudicada pela apreciação pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, mesmo superado esse óbice, o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve‑se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por prescrição.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e prejudicialidade da divergência).