REsp 2162657 - DECISAO

REsp 2162657 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve impugnação objetiva dos fundamentos (Súmula 283/STF) e havia óbice à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido restou reconhecida a prescrição do crédito por início em dez/2012, interrompida por mandado de segurança coletivo, com ajuizamento posterior em 31/01/2023.

Parties
Apelante: Manoelita Sampaio de Queiroz; Apelante: Município de Iaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 887
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento +4 more

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Parties

Manoelita Sampaio de Queiroz

Apelante

Município de Iaçu

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de créditos contra a Fazenda Pública
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 presunção de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve impugnação objetiva dos fundamentos (Súmula 283/STF) e havia óbice à reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido restou reconhecida a prescrição do crédito por início em dez/2012, interrompida por mandado de segurança coletivo, com ajuizamento posterior em 31/01/2023.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.