REsp 2158335 - DECISAO

REsp 2158335 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por carecer de alegações específicas sobre omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o § 2º do art.1º da Lei 9.873/1999, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal quando o fato também constitui crime, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Punitiva Da Administração, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Lei 9.873/1999 §2º
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Penal Prescrição Ação Punitiva Da Administração Execução Fiscal Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 1º da Lei 9.873/1999 quando o fato objeto da ação punitiva também constitui crime
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (prazo penal vs. prazo quinquenal da Lei 9.873/1999)
  3. 3 Necessidade de ajuizamento da ação penal para aplicação do prazo prescricional penal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por carecer de alegações específicas sobre omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o § 2º do art.1º da Lei 9.873/1999, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal quando o fato também constitui crime, não havendo divergência a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.