AREsp 2674201 - DECISAO

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O STJ concordou com o Tribunal de origem ao entender que, no feito eletrônico, não houve suspensão da possibilidade de distribuição e processamento, que a Lei nº 14.010/2020 não se aplica às relações regidas pelo Direito Público, e que, portanto, deve prevalecer o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 conjuntamente com a Súmula 150 do STF; como o trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2017 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/03/2022, passou-se o quinquídio prescricional, operando a prescrição e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Associação Classista; Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos Durante a Pandemia, Lei Nº 14.010/2020, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 150 STF
Processo Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Durante a Pandemia Lei Nº 14.010/2020 Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 150 STF

Case Brief

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Parties

Associação Classista

Estado de Pernambuco

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas regidas pelo Direito Público
  3. 3 termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença (trânsito em julgado da decisão condenatória)

Ratio Decidendi

O STJ concordou com o Tribunal de origem ao entender que, no feito eletrônico, não houve suspensão da possibilidade de distribuição e processamento, que a Lei nº 14.010/2020 não se aplica às relações regidas pelo Direito Público, e que, portanto, deve prevalecer o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 conjuntamente com a Súmula 150 do STF; como o trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2017 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/03/2022, passou-se o quinquídio prescricional, operando a prescrição e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial