AREsp 2663530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas ao termo inicial da prescrição estavam abrangidas por recurso repetitivo, de modo que o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a alegada ofensa ao art. 927, § 4º, do CPC/2015 não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante / Autora: EDNA MARIA MARTURANO; Ré: Universidade de São Paulo; Parte Citada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Licença Prêmio Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDNA MARIA MARTURANO

Agravante / Autora

Universidade de São Paulo

Ré

FESP

Parte Citada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, § 4º, do CPC/2015 (dissídio jurisprudencial / superação de entendimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas ao termo inicial da prescrição estavam abrangidas por recurso repetitivo, de modo que o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a alegada ofensa ao art. 927, § 4º, do CPC/2015 não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.