AREsp 2405621 - DECISAO

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Por se tratar de ação que não busca apenas uma prestação meramente declaratória, mas também a desconstituição de atos jurídicos e a condenação em danos morais, a demanda caracteriza-se como aparentement e declaratória/constitutiva negativa sujeita à prescritibilidade; tendo sido reconhecida a prescrição vintenária quanto aos fatos ocorridos em 1995 e ação ajuizada em 2018, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Por Simulação, Ação Declaratória, Ação Constitutiva, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da ação de nulidade de escritura pública de venda de imóvel
  2. 2 Distinção entre ação declaratória pura e ação declaratória com conteúdo constitutivo/condenatório
  3. 3 Aplicação da prescrição vintenária aos pedidos de desconstituição e indenização

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que não busca apenas uma prestação meramente declaratória, mas também a desconstituição de atos jurídicos e a condenação em danos morais, a demanda caracteriza-se como aparentement e declaratória/constitutiva negativa sujeita à prescritibilidade; tendo sido reconhecida a prescrição vintenária quanto aos fatos ocorridos em 1995 e ação ajuizada em 2018, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem honorários.