AREsp 2693094 - DECISAO

AREsp 2693094 - DECISAO

Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; pautando-se na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o protesto judicial interrompe a prescrição por analogia ao art. 174 do CTN (com fundamento no art. 108 do CTN), que a recontagem pode ocorrer pela metade a partir do ato interruptivo e que, quando a interrupção decorre de demanda judicial, o novo prazo pode correr a partir do último ato do processo; por tais fundamentos, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Tigre Materiais e Soluções para Construção Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública / Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, ICMS, Restituição De Tributo, Art. 168 Do CTN, Art. 202 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Protesto Judicial ICMS Restituição De Tributo Art. 168 Do CTN Art. 202 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tigre Materiais e Soluções para Construção Ltda.

Agravante

Fazenda Pública / Estado de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto judicial interrompe a prescrição quanto à restituição de tributo
  2. 2 Qual o marco inicial e o prazo aplicável após a interrupção da prescrição (recomeço quinquenal ou redução pela metade)
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; pautando-se na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o protesto judicial interrompe a prescrição por analogia ao art. 174 do CTN (com fundamento no art. 108 do CTN), que a recontagem pode ocorrer pela metade a partir do ato interruptivo e que, quando a interrupção decorre de demanda judicial, o novo prazo pode correr a partir do último ato do processo; por tais fundamentos, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.