AREsp 2589468 - DECISAO

AREsp 2589468 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido, mas sua fundamentação foi considerada deficiente por não demonstrar a correlação exigida entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), de modo que o acórdão recorrido foi mantido, o recurso não foi provido e os honorários foram majorados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autora: VALÉRIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais (vínculos Com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes/jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Por Vícios De Construção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas Vinculantes/jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

VALÉRIA MONTEIRO

Autora

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais (vínculos Com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de correlação entre fundamentos do acórdão e dispositivos invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 prazo prescricional aplicável a vícios de construção e responsabilidade do construtor (Súmula 568/STJ)
  3. 3 existência de nexo causal para concessão de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas sua fundamentação foi considerada deficiente por não demonstrar a correlação exigida entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), de modo que o acórdão recorrido foi mantido, o recurso não foi provido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.