AREsp 2446034 - DECISAO

AREsp 2446034 - DECISAO

Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial representado por instrumento de confissão de dívida e de dívida líquida, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, não há violação do art. 206, §3º, V, e o agravo não merece provimento, em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo EREsp nº 1.281.594/SP) e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BUFFET DESIREE LTDA; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Instrumento De Confissão De Dívida, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Prescrição Execução De Título Extrajudicial Instrumento De Confissão De Dívida Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUFFET DESIREE LTDA

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de direitos autorais versus execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 incidência do art. 206, §3º, V e do art. 206, §5º, I do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial representado por instrumento de confissão de dívida e de dívida líquida, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; assim, não há violação do art. 206, §3º, V, e o agravo não merece provimento, em consonância com a jurisprudência da Corte (incluindo EREsp nº 1.281.594/SP) e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.