AREsp 2647854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não mereceu provimento na medida em que as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem ou demandariam reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a viabilizar o recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a matéria implica reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não mereceu provimento na medida em que as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem ou demandariam reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a viabilizar o recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se