REsp 2156103 - DECISAO

REsp 2156103 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (decretação da falência, comparecimento do síndico e existência de penhora nos autos da falência), e a fundamentação adotada para reconhecer a prescrição intercorrente foi genérica sem indicar marcos temporais; por isso o acórdão que apreciou os embargos é nulo e deve ser anulado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica dessas questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Duração Razoável Do Processo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a alegações de comparecimento do síndico da massa falida e existência de penhora nos autos da falência
  2. 2 aplicabilidade e marco temporais da prescrição e da prescrição intercorrente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente (decretação da falência, comparecimento do síndico e existência de penhora nos autos da falência), e a fundamentação adotada para reconhecer a prescrição intercorrente foi genérica sem indicar marcos temporais; por isso o acórdão que apreciou os embargos é nulo e deve ser anulado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica dessas questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.