AREsp 2618661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, de modo que a análise do mérito restou prejudicada.

Parties
Recorrente: ROMELAINE REGIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Nulidade Da Dívida C/c Ação Declaratória De Prescrição C/c Reparação Por Danos Morais / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Serasa Limpa Nome +2 more

Case Brief

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Parties

ROMELAINE REGIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Nulidade Da Dívida C/c Ação Declaratória De Prescrição C/c Reparação Por Danos Morais / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Se o registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura negativação pública apta a gerar dano moral in re ipsa
  3. 3 Efeitos da prescrição sobre a dívida (pretensão vs. obrigação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF, de modo que a análise do mérito restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.