AREsp 2158394 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrou nos autos a regularidade das intimações e a oportunidade de defesa no processo administrativo, concluiu pela inexistência de prescrição e nulidade, e a pretensão de alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível invocar suposta ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: S.A Viação Aérea Rio-Grandense - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade, Súmula 7/stj
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Parties

S.A Viação Aérea Rio-Grandense - Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação/cerceamento de defesa
  3. 3 prescrição do crédito tributário/administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrou nos autos a regularidade das intimações e a oportunidade de defesa no processo administrativo, concluiu pela inexistência de prescrição e nulidade, e a pretensão de alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível invocar suposta ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.