REsp 2158652 - DECISAO

REsp 2158652 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação ao art. 932, III, CPC), além de o acórdão ter fundamentado adequadamente a questão, distinguindo prescrição do débito (art. 174 do CTN) de prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), de modo que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Distinção entre prescrição do crédito (art. 174 do CTN) e prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação ao art. 932, III, CPC), além de o acórdão ter fundamentado adequadamente a questão, distinguindo prescrição do débito (art. 174 do CTN) de prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), de modo que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.