AREsp 2693672 - DECISAO

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A prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos da Súmula 438 do STJ e do entendimento do STF (RE 602.527/RS - Tema 239), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva, Extinção Da Punibilidade, Súmula 438 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Em Perspectiva Extinção Da Punibilidade Súmula 438 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prescrição virtual/em perspectiva
  2. 2 aplicação das Súmulas 438 e 568 do STJ
  3. 3 nulidade da sentença e prosseguimento da ação penal relativa ao art. 1º, II do Decreto-Lei 201/1967

Ratio Decidendi

A prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos da Súmula 438 do STJ e do entendimento do STF (RE 602.527/RS - Tema 239), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.