AREsp 2625458 - DECISAO

AREsp 2625458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque as questões trazidas demandariam reexame de prova e análise de fatos e de lei local, vedados na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de recurso extraordinário para confronto de lei local com lei federal), de modo que não se conheceu dos recursos impugnantes que postulavam reforma do acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a prescrição em razão da interrupção pela instauração do processo administrativo disciplinar.

Parties
Autor: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Alfredo de Santis Junior; Réu: Dirceu; Réu: Antonio; Réu: Reinaldo; Réu: Maria Luiza; Réu: Fernando Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Decisão Sobre Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Civil De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade Recursal

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autor

Alfredo de Santis Junior

Réu

Dirceu

Réu

Antonio

Réu

Reinaldo

Réu

Maria Luiza

Réu

Fernando Pereira

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Decisão Sobre Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 interrupção da prescrição pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque as questões trazidas demandariam reexame de prova e análise de fatos e de lei local, vedados na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de recurso extraordinário para confronto de lei local com lei federal), de modo que não se conheceu dos recursos impugnantes que postulavam reforma do acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a prescrição em razão da interrupção pela instauração do processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.