AREsp 2625929 - DECISAO

AREsp 2625929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que o recurso especial foi tempestivo em razão da intimação eletrônica pelo Portal; todavia, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 386, II, do CPP e por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido quanto à prescrição, considerando que a prescrição foi interrompida pelo recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: WELLINGTON CESAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade, Violência Doméstica, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Intimação Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intempestividade Violência Doméstica Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Intimação Eletrônica

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Parties

WELLINGTON CESAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão da intimação eletrônica
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que o recurso especial foi tempestivo em razão da intimação eletrônica pelo Portal; todavia, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 386, II, do CPP e por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido quanto à prescrição, considerando que a prescrição foi interrompida pelo recebimento da denúncia.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se