AREsp 2478652 - DECISAO

AREsp 2478652 - DECISAO

Parties
Agravante: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Do Transportador, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Instrução Normativa
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Parties

FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição ânua em ação regressiva de ressarcimento de danos
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei 11.442/2007 e do art. 22 da Lei 9.611/1998 no caso concreto
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela suposta negativa de prova testemunhal