REsp 2146840 - DECISAO

REsp 2146840 - DECISAO

O Termo de Reconhecimento de Dívida assinado em setembro de 2019 configura renúncia tácita da prescrição, marcando o início de novo prazo prescricional integral de cinco anos; como a execução de título extrajudicial foi distribuída em novembro de 2022, antes do transcurso do quinquênio iniciado em setembro/2019, afasta-se a prescrição. Ademais, o recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, na extensão conhecida, a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PAULO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Termo De Reconhecimento De Dívida, Renúncia Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Termo De Reconhecimento De Dívida Renúncia Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de prescrição em exceção de pré-executividade
  2. 2 Efeito do Termo de Reconhecimento de Dívida sobre o prazo prescricional (interrupção ou renúncia)
  3. 3 Incidência do art. 9º do Decreto 20.910/32 e dos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Termo de Reconhecimento de Dívida assinado em setembro de 2019 configura renúncia tácita da prescrição, marcando o início de novo prazo prescricional integral de cinco anos; como a execução de título extrajudicial foi distribuída em novembro de 2022, antes do transcurso do quinquênio iniciado em setembro/2019, afasta-se a prescrição. Ademais, o recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, na extensão conhecida, a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.