REsp 2146369 - DECISAO

REsp 2146369 - DECISAO

Havendo agente público detentor de cargo efetivo que, simultaneamente, exerça cargo em comissão, prevalece, para fins de contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, a regra do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 (referente ao vínculo definitivo), sendo incorreta a contabilização do prazo a partir da exoneração do cargo em comissão nos termos do art. 23, I; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para observância do art. 23, II da LIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: I.T. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o disposto no art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Lei Nº 8.429/1992 Art. 23, Lei Nº 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199), Tema 897 STF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Lei Nº 8.429/1992 Art. 23 Lei Nº 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

I.T. de A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional em caso de servidor público efetivo que ocupa cargo em comissão (art. 23, I ou II da LIA)
  2. 2 aplicabilidade/irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021
  3. 3 prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897)

Ratio Decidendi

Havendo agente público detentor de cargo efetivo que, simultaneamente, exerça cargo em comissão, prevalece, para fins de contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, a regra do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 (referente ao vínculo definitivo), sendo incorreta a contabilização do prazo a partir da exoneração do cargo em comissão nos termos do art. 23, I; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para observância do art. 23, II da LIA.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o disposto no art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para observância do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992.
  • Publique-se e intimem-se.