REsp 2139618 - DECISAO

REsp 2139618 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial como representativa da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte e posterior providência conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte e suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Sucessório Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial como representativa da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte e posterior providência conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte e suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte.