REsp 2133777 - DECISAO

REsp 2133777 - DECISAO

Por estar a questão subsumida ao tema afetado (Tema 1.254/STJ) e por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.254/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por estar a questão subsumida ao tema afetado (Tema 1.254/STJ) e por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.254/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior