AREsp 2656209 - DECISAO

AREsp 2656209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica das razões do recurso especial (art. 1.022 CPC), não se conheceu do recurso especial, sendo mantido o entendimento de que a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 pode ser interpretada e aplicada ao caso concreto sem que isso importe declaração de inconstitucionalidade da norma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lei 14.010/2020, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Isonomia, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC (omissão/negação De Prestação Jurisdicional)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Direito Civil Prescrição Lei 14.010/2020 Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação defeituosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação genérica das razões do recurso especial (art. 1.022 CPC), não se conheceu do recurso especial, sendo mantido o entendimento de que a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 pode ser interpretada e aplicada ao caso concreto sem que isso importe declaração de inconstitucionalidade da norma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.