REsp 2050769 - DECISAO

REsp 2050769 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal em que a Fazenda Pública (Município de Santo André) figura no polo passivo, prevalece a norma especial do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas pela Fazenda Pública, afastando-se a aplicação da regra geral do Código Civil; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Recorrido: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Tarifas De Água E Esgoto, Execução Fiscal, Decreto Lei 20.910/1932, Natureza Jurídica Da Tarifa, Recursos Repetitivos (temas 251 E 253)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Tarifas De Água E Esgoto Execução Fiscal Decreto Lei 20.910/1932 Natureza Jurídica Da Tarifa +1 more

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

Município de Santo André

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 às dívidas em que a Fazenda Pública figura no polo passivo
  2. 2 Conflito entre regra geral do Código Civil sobre prescrição e norma especial do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto e consequência sob o regime prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal em que a Fazenda Pública (Município de Santo André) figura no polo passivo, prevalece a norma especial do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas pela Fazenda Pública, afastando-se a aplicação da regra geral do Código Civil; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.