AREsp 2611629 - DECISAO

AREsp 2611629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita: o direito de exigir indenização teria nascido apenas após esgotadas as possibilidades de cumprimento da sentença possessória (marcos processuais em 2016/2019), incidindo o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002; além disso, reforma do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Espólio autor; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Actio Nata, Prescrição Decenal (art. 1.238, §único, Cc/2002), Prescrição Vintenária (art. 177 Cc/1916), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Actio Nata Prescrição Decenal (art. 1.238, §único, Cc/2002) Prescrição Vintenária (art. 177 Cc/1916) +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Espólio autor

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 momento de início do prazo prescricional (princípio da actio nata)
  3. 3 qual é o prazo prescricional aplicável (decenal vs quinquenal vs vintenário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita: o direito de exigir indenização teria nascido apenas após esgotadas as possibilidades de cumprimento da sentença possessória (marcos processuais em 2016/2019), incidindo o prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002; além disso, reforma do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.